A maioria daqueles que entram para a "carreira" política não entende as funções dos cargos para os quais foram eleitos e um dos cargos que mais gera dúvida é o de vice-prefeito.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont o vice-prefeito:
"SUBSTITUI o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação. Além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais." (art. 84)
"PARTICIPA do Conselho do Município, um órgão representativo de consulta do Prefeito, que é o seu presidente." (art. 97)
"PRESIDE o Conselho de Defesa Social, um órgão CONSULTIVO do Prefeito Municipal na definição da política de defesa social do Município" (art. 239).
"SUBSTITUI o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação. Além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais." (art. 84)
"PARTICIPA do Conselho do Município, um órgão representativo de consulta do Prefeito, que é o seu presidente." (art. 97)
"PRESIDE o Conselho de Defesa Social, um órgão CONSULTIVO do Prefeito Municipal na definição da política de defesa social do Município" (art. 239).
Durante o pleno exercício do mandato, o vice-prefeito PODE ficar responsável por tarefas administrativas de AUXÍLIO ao prefeito que PODE, não obrigatoriamente, delegar-lhe funções e responsabilidades.
Como é o segundo na hierarquia municipal, é o substituto do prefeito e a sua remuneração (subsídio) será de R$ 8.762,34, metade do salário do Prefeito em 2017.
O vice-prefeito não exerce diretamente qualquer cargo na administração, mas PODE, não necessariamente, ser nomeado pelo prefeito para alguma Secretaria Municipal ou outra missão.
Em nenhuma legislação do Município ou do País, há funções para o vice-prefeito. Ele NÃO possui um gabinete em que possa despachar, porque o VICE-PREFEITO NADA ORDENA na administração enquanto o prefeito estiver no cargo.
O vice-prefeito apenas fica ESPERANDO e enquanto espera, mantém-se presente no município, PODENDO, QUANDO É CONSULTADO, dar opiniões e sugestões ao prefeito.
Em caso de um DESENTENDIMENTO entre prefeito e vice e eles deixarem de ser "companheiros políticos", o vice-prefeito continua no cargo ESPERANDO que haja a vacância do cargo de prefeito (licença, afastamento, missão oficial fora do município ou mesmo morte).
Em nenhuma legislação do Município ou do País, há funções para o vice-prefeito. Ele NÃO possui um gabinete em que possa despachar, porque o VICE-PREFEITO NADA ORDENA na administração enquanto o prefeito estiver no cargo.
O vice-prefeito apenas fica ESPERANDO e enquanto espera, mantém-se presente no município, PODENDO, QUANDO É CONSULTADO, dar opiniões e sugestões ao prefeito.
Em caso de um DESENTENDIMENTO entre prefeito e vice e eles deixarem de ser "companheiros políticos", o vice-prefeito continua no cargo ESPERANDO que haja a vacância do cargo de prefeito (licença, afastamento, missão oficial fora do município ou mesmo morte).
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